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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0021189-19.2024.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): LAURENI PIRES JUNIOR
Recorrido(s): GABRIEL RIBEIRO LIGOSKI
BANCO BV S.A.
GL AUTOMIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL E
INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
NEGATIVO. Recurso não conhecido.

O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o
preparo.
Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto,
ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso ou da
decisão que revogar/não conceder a benesse, a peça recursal não deve ser recebida.
Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado
aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas. Senão vejamos:
Enunciado 80 do FONAJE– O recurso Inominado será julgado deserto quando não
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela
parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.
Salienta-se ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva
comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.
No caso dos autos, não ocorreu a comprovação do preparo integral do recurso dentro do prazo de
48 (quarenta e oito) horas estabelecido no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, após a revogação da justiça
gratuita (decisão de mov. 14.1/RI).
Havendo revogação da justiça gratuita, deveria a parte ter comprovado, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, o preparo do recurso – observando a Lei Estadual 18.413/14 –, consoante elenca o
Enunciado 115 do FONAJE, a saber: “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça
requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”.
Pois bem, verifica-se que a leitura da intimação eletrônica referente à decisão interlocutória de
revogação da justiça gratuita pela causídica da parte recorrente ocorreu às 23h59min do dia 10.04.2026
(sexta-feira), consoante mov. 16/RI.
E, sabendo-se que “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto” (CC, art. 132,
§4º), incumbia à parte recorrente demonstrar a realização do preparo até o dia 12.04.2026 (domingo) às
23h59min.
Ainda, sendo certo que este dia (12.04.2026) é considerado “não-útil”, aplicável à espécie o
Enunciado 11 da Turma Recursal Plena do Paraná que preconiza:
Enunciado Nº. 11 - O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-
útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil
subsequente.
Desta feita, incumbia à parte recorrente a comprovação do recolhimento do preparo até às
12h01min do dia 13.04.2026 (segunda-feira) – primeiro dia útil subsequente –, de modo que, não o
fazendo, o recurso deve ser considerado deserto.
No entanto, o recorrente acostou aos autos apenas pedido de reconsideração que não pode ser
conhecido, eis que que ocorreu tão somente no dia 14.04.2026 (conforme mov. 17.1/RI), ou seja,
extemporaneamente, quando já preclusa a pretensão.
Portanto, inexistindo o preparo, considero o recurso deserto, não merecendo conhecimento.
Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração de mov. 17.1 e, uma vez que intempestivo,
com fulcro no artigo 932, III do CPC e no Enunciado 177 do FONAJE, deixo de conhecê-lo em virtude da
deserção.
Em razão do não conhecimento do recurso inominado interposto, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa,
forte no Enunciado 122 do FONAJE e no art. 55 da LJE.
Intimem-se.
Oportunamente, restituam-se à origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
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